AREsp 2855111 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que não há prova pré-constituída e incontroversa de que a sociedade limitada de profissionais presta serviços em caráter pessoal e sem caráter empresarial, ônus que competia à impetrante; assim, a concessão do mandado de segurança seria indevida, e eventual reforma dependereria de reexame de prova, vedado em recurso especial, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Representante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (tributação Privilegiada) / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Em Parte)
Outcome
não conhecido o recurso especial; conhecido, em parte, o agravo
Legal Topics
ISS, Tributação Privilegiada, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil ISS Tributação Privilegiada Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial

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Parties

Ministério Público

Representante

Procedural Posture

Mandado De Segurança (tributação Privilegiada) / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de tributação privilegiada de ISS para sociedade limitada de profissionais
  2. 2 ônus da prova no mandado de segurança (prova pré-constituída e fatos incontroversos)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que não há prova pré-constituída e incontroversa de que a sociedade limitada de profissionais presta serviços em caráter pessoal e sem caráter empresarial, ônus que competia à impetrante; assim, a concessão do mandado de segurança seria indevida, e eventual reforma dependereria de reexame de prova, vedado em recurso especial, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

não conhecido o recurso especial; conhecido, em parte, o agravo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial