AREsp 2625689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo concluiu, com base em prova contratual, que os serviços foram prestados em Viçosa, local onde o ISS deve ser recolhido.

Parties
Agravante: SERVIÇOS ONCOLÓGICOS PONTE NOVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
ISS, Local Da Prestação De Serviço, Competência Municipal, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Tributário Processual Civil ISS Local Da Prestação De Serviço Competência Municipal Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

SERVIÇOS ONCOLÓGICOS PONTE NOVA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por reexame de prova
  2. 2 Determinação do local de incidência do ISS (local da prestação)
  3. 3 Necessidade de reexame do contexto fático-probatório para modificar decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo concluiu, com base em prova contratual, que os serviços foram prestados em Viçosa, local onde o ISS deve ser recolhido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.