AREsp 2827722 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões de natureza constitucional, excedendo os limites de análise do recurso especial e imputando competência ao Supremo Tribunal Federal; adicionalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105 da Constituição Federal.

Parties: Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: ISS, Base De Cálculo, Competência Constitucional, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, ADPF Nº 190, Tema Nº 69/stf

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Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 inclusão do ISS na sua própria base de cálculo
2 pedido de restituição de valores recolhidos a maior por 5 anos
3 competência do STJ para analisar questão de cunho constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Não conheço do recurso especial.