AREsp 2639822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, concluindo pela pessoalidade na prestação dos serviços (caracterizando sociedade uniprofissional e justificando tributação diferenciada do ISS), e porque eventual análise de ofensa a decreto regulamentar não é possível na via do recurso especial prevista no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MANAUS; Impetrada/beneficiária: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Sobre O Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, Tributação Diferenciada, Sociedade Limitada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Decreto Regulamentar
Processual Civil Direito Tributário ISS Tributação Diferenciada Sociedade Limitada Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Decreto Regulamentar

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Recorrente

Impetrante

Impetrada/beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Sobre O Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem (art. 489 §1º IV e art. 1.022 II CPC)
  2. 2 se a sociedade limitada faz jus à tributação diferenciada do ISS por caracterizar sociedade uniprofissional (art. 9º do Decreto-Lei n. 406/1968)
  3. 3 se é possível, via recurso especial, examinar alegada violação a decreto regulamentar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, concluindo pela pessoalidade na prestação dos serviços (caracterizando sociedade uniprofissional e justificando tributação diferenciada do ISS), e porque eventual análise de ofensa a decreto regulamentar não é possível na via do recurso especial prevista no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.