AREsp 2893377 - DECISAO

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Não houve violação dos dispositivos processuais apontados, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões trazidas; no mérito, com base na documentação e no parecer do Ministério Público, concluiu-se que a atividade da recorrente é de agenciamento/publicidade (serviço) e não representação comercial, razão pela qual a reclassificação fiscal pelo Fisco Municipal foi legítima; além disso, o reexame do acervo probatório é vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Executiva Comunicações e Representações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISS, Representação Comercial, Agenciamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Do Conjunto Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ISS Representação Comercial Agenciamento Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Do Conjunto Probatório Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

Executiva Comunicações e Representações Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  2. 2 Se a atividade da empresa configura representação comercial ou agenciamento para fins de ISS
  3. 3 Se houve ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC por omissão na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não houve violação dos dispositivos processuais apontados, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões trazidas; no mérito, com base na documentação e no parecer do Ministério Público, concluiu-se que a atividade da recorrente é de agenciamento/publicidade (serviço) e não representação comercial, razão pela qual a reclassificação fiscal pelo Fisco Municipal foi legítima; além disso, o reexame do acervo probatório é vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.