REsp 1993699 - DECISAO

REsp 1993699 - DECISAO

O acórdão recorrido assentou seu decisum em fundamentos eminentemente constitucionais (ADPF 190/SP e art. 88 do ADCT), afastando a tese da recorrente sobre exclusão de tributos federais e do próprio ISS da base de cálculo do imposto; por se tratar de matéria constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, o recurso especial não é cabível, razão pela qual o recurso foi não conhecido. Subsidiariamente, registrou-se entendimento de que a LC 116/2003 não autoriza exclusões além das expressas e que a restituição exige prova da assunção do encargo (art. 166 do CTN).

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA ARTEC S/A; Recorrido: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Efeito Suspensivo, Repetição De Indébito, Ilegitimidade Ativa, Inadequação Da Via, ADPF 190/sp
Constitucional Tributário Processual Civil ISS Base De Cálculo Mandado De Segurança Efeito Suspensivo Repetição De Indébito +3 more

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Parties

CONSTRUTORA ARTEC S/A

Recorrente

parte adversa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de atribuição de efeito suspensivo em apelação
  2. 2 preliminares suscitadas pela parte não arguídas no primeiro grau
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamento constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou seu decisum em fundamentos eminentemente constitucionais (ADPF 190/SP e art. 88 do ADCT), afastando a tese da recorrente sobre exclusão de tributos federais e do próprio ISS da base de cálculo do imposto; por se tratar de matéria constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, o recurso especial não é cabível, razão pela qual o recurso foi não conhecido. Subsidiariamente, registrou-se entendimento de que a LC 116/2003 não autoriza exclusões além das expressas e que a restituição exige prova da assunção do encargo (art. 166 do CTN).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.