AREsp 2888354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial porque a questão central é de natureza eminentemente constitucional, impedindo o STJ de analisar o mérito das teses invocadas, e porque a segunda tese não foi prequestionada pela Corte de origem e qualquer eventual violação de lei federal seria reflexa, exigindo reexame de norma local, o que inviabiliza o recurso especial.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISS, Dedução De Materiais Da Base De Cálculo Do ISS, Obrigação Acessória, Sigilo Fiscal, Prequestionamento, Repercussão Geral, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ISS Dedução De Materiais Da Base De Cálculo Do ISS Obrigação Acessória Sigilo Fiscal Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 927, III e 928, II, do CPC por não observância do entendimento do STF no RE 603.497/MG sobre dedução de materiais na base de cálculo do ISS
  2. 2 ofensa ao art. 198 do CTN em razão da obrigação acessória imposta pelo art. 5º do Decreto Municipal 676/2018 que exigiria divulgação de dados sigilosos
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese relativa à necessidade de previsão constitucional/legal ou decisão judicial para divulgação de dados sigilosos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial porque a questão central é de natureza eminentemente constitucional, impedindo o STJ de analisar o mérito das teses invocadas, e porque a segunda tese não foi prequestionada pela Corte de origem e qualquer eventual violação de lei federal seria reflexa, exigindo reexame de norma local, o que inviabiliza o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.