AREsp 2880872 - DECISAO

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Concluiu-se pela ocorrência de negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem não se manifestou sobre a distinção de tributação entre as subcontas 'Bolsa de Valores' e 'Bolsa de Mercadorias e Futuros', configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, tornando prejudicada, por ora, a análise das demais teses.

Parties
Agravante: BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.; Agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem
Legal Topics
ISS, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação Do Item 46 Da LC 56/1987, Tributação De Serviços De Intermediação/corretagem
Direito Tributário Processo Civil ISS Execução Fiscal Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação Do Item 46 Da LC 56/1987 Tributação De Serviços De Intermediação/corretagem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BB Gestão de Recursos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISS sobre serviços prestados por distribuidora de títulos e valores mobiliários
  2. 2 alcance da ressalva do item 46 da lista de serviços (instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à distinção entre 'Bolsa de Valores' e 'Bolsa de Mercadorias e Futuros'

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ocorrência de negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem não se manifestou sobre a distinção de tributação entre as subcontas 'Bolsa de Valores' e 'Bolsa de Mercadorias e Futuros', configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, tornando prejudicada, por ora, a análise das demais teses.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e que se pronuncie, como entender de direito, sobre a distinção de tributação entre as subcontas 'Bolsa de Valores' e 'Bolsa de Mercadorias e Futuros'