AREsp 2921383 - DECISAO

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Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais porque a apreciação das alegadas provas e da higidez do lançamento exigiria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC e, quanto aos honorários, a impossibilidade de mensurar proveito econômico justificou sua fixação sobre o valor da causa.

Parties
Agravante/recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A; Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
ISS, Execução Fiscal, Base De Cálculo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 489 CPC
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Execução Fiscal Base De Cálculo Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução do valor dos materiais da base de cálculo do ISS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial sem reexame de matéria fática ou probatória
  3. 3 Fixação dos honorários advocatícios conforme valor da causa ou proveito econômico

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais porque a apreciação das alegadas provas e da higidez do lançamento exigiria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC e, quanto aos honorários, a impossibilidade de mensurar proveito econômico justificou sua fixação sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.