AREsp 2912656 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou clara e fundamentadamente os pontos essenciais, decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre a interpretação extensiva do rol de serviços (tornando devida a incidência de ISS sobre o COSIF), e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial
Legal Topics: ISS, Embargos À Execução Fiscal, Interpretação Extensiva Do Rol De Serviços, Súmula 424 Do STJ, Tema 296 Do STF, Honorários Advocatícios

Direito Tributário ISS Embargos À Execução Fiscal Interpretação Extensiva Do Rol De Serviços Súmula 424 Do STJ Tema 296 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência de ISS sobre o serviço bancário COSIF
2 Interpretação extensiva do rol taxativo da Lei Complementar n.º 116/03
3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial

Orders

Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios em importe equivalente a 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade judiciária, se aplicáveis
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