REsp 2218639 - DECISAO

REsp 2218639 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque visa reexaminar decisão interlocutória de tutela antecipada, matéria vedada em regra ao Recurso Especial por força da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ, e a Recorrente não demonstrou violação direta ao art. 300 do CPC/2015 que justificasse afastamento desse óbice; além disso, a alegação de decadência requer dilação probatória e perícia contábil para comprovar eventual pagamento antecipado, não sendo adequada ao exame na via especial.

Parties
Recorrente: CASA COR PROMOCOES E COMERCIAL LTDA.; Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Ação Anulatória De Débito Fiscal) / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ISS, Decadência Do Crédito Tributário, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela, Suspensão Da Exigibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 735/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo ISS Decadência Do Crédito Tributário Tutela De Urgência/antecipação De Tutela Suspensão Da Exigibilidade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CASA COR PROMOCOES E COMERCIAL LTDA.

Recorrente

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Ação Anulatória De Débito Fiscal) / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 decadência do crédito tributário relativamente a lançamentos de ISS de 2016
  2. 2 cabimento de Recurso Especial contra decisão que concede liminar/antecipação de tutela
  3. 3 aplicabilidade do art. 150, §4º do CTN aos tributos por homologação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque visa reexaminar decisão interlocutória de tutela antecipada, matéria vedada em regra ao Recurso Especial por força da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ, e a Recorrente não demonstrou violação direta ao art. 300 do CPC/2015 que justificasse afastamento desse óbice; além disso, a alegação de decadência requer dilação probatória e perícia contábil para comprovar eventual pagamento antecipado, não sendo adequada ao exame na via especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.