AREsp 2585602 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, porquanto a reforma da decisão agravada demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não havendo fundamentos aptos a justificar a alteração do aresto recorrido.

Parties
Agravante: RUA 15 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
ISS, Contrato De Patrocínio, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ISS Contrato De Patrocínio Súmulas 5 E 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

RUA 15 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre receitas decorrentes de contrato de patrocínio
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7/STJ para vedar reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, porquanto a reforma da decisão agravada demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não havendo fundamentos aptos a justificar a alteração do aresto recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada