REsp 2122104 - DECISAO

REsp 2122104 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração, em especial quanto à aplicação de precedentes relativos ao critério espacial de incidência do ISS, configura-se ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o que justificou o provimento do recurso especial, a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões e decidir as matérias suscitadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento; Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração; Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; autos remetidos à Corte de origem para suprir omissão e reapreciar as matérias levantadas.
Legal Topics
ISS, Incidência Territorial Do ISS, Embargos De Declaração, Omissão Decisória
Direito Processual Civil Direito Tributário ISS Incidência Territorial Do ISS Embargos De Declaração Omissão Decisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento; Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração; Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto a pontos essenciais (art. 1.022, II, CPC/2015 e art. 489 CPC/2015)
  2. 2 Critério espacial de incidência do ISS e aplicação dos precedentes REsp 1.117.121/SP e REsp 1.060.210/SC
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à origem para suprir omissão e permitir análise fático-jurídica sobre incidência do tributo

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração, em especial quanto à aplicação de precedentes relativos ao critério espacial de incidência do ISS, configura-se ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o que justificou o provimento do recurso especial, a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões e decidir as matérias suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; autos remetidos à Corte de origem para suprir omissão e reapreciar as matérias levantadas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração