REsp 2216509 - DECISAO

REsp 2216509 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 355 / REsp 1.060.210/SC) e a Lei Complementar n. 116/2003, reconhecendo que a existência de unidade de atendimento em Palmas configura estabelecimento prestador (art. 4º LC 116/2003) e, assim, atribui ao Município de Palmas a competência para exigir o ISS pelo local da efetiva prestação do serviço; ademais, foram observados óbices processuais e a possibilidade de decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 932, IV, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A; Recorrido/exequente: Município de Palmas/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento (monocrática)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
ISS, Competência Tributária, Estabelecimento Prestador, Legitimidade Ativa, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil ISS Competência Tributária Estabelecimento Prestador Legitimidade Ativa Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A

Recorrente

Município de Palmas/TO

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se posto de atendimento configura estabelecimento prestador para fins de incidência do ISS
  2. 2 Legitimidade do Município de Palmas para cobrar ISS sobre serviços prestados em unidade de atendimento
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência repetitiva do STJ (Tema 355) e de súmulas ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 355 / REsp 1.060.210/SC) e a Lei Complementar n. 116/2003, reconhecendo que a existência de unidade de atendimento em Palmas configura estabelecimento prestador (art. 4º LC 116/2003) e, assim, atribui ao Município de Palmas a competência para exigir o ISS pelo local da efetiva prestação do serviço; ademais, foram observados óbices processuais e a possibilidade de decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 932, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.