AREsp 2365869 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente que as notas fiscais devem ser incluídas pelo valor bruto em razão de que a retenção na fonte e o recolhimento dos tributos ocorrerão apenas no momento do pagamento, conforme o plano de recuperação judicial; as alegadas violações legais e a pretensa divergência jurisprudencial não foram demonstradas ou dependem de reexame fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e várias matérias não foram efetivamente prequestionadas pelo tribunal a quo (incidência da Súmula n. 211/STJ).

Parties
Agravante: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
ISS, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Súmula 211/stj, Embargos De Declaração
Direito Tributário Recuperação Judicial Processo Civil ISS Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Fatos) Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor das notas fiscais deve ser incluído pelo valor bruto no quadro geral de credores na recuperação judicial
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC por ausência de enfrentamento dos dispositivos legais
  3. 3 Se as alegadas violações de normas tributárias impõem modificação do acórdão sem revolvimento de provas (incidência da Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente que as notas fiscais devem ser incluídas pelo valor bruto em razão de que a retenção na fonte e o recolhimento dos tributos ocorrerão apenas no momento do pagamento, conforme o plano de recuperação judicial; as alegadas violações legais e a pretensa divergência jurisprudencial não foram demonstradas ou dependem de reexame fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e várias matérias não foram efetivamente prequestionadas pelo tribunal a quo (incidência da Súmula n. 211/STJ).

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo
  • Publicar. Intimem-se.