AREsp 2913003 - DECISAO

AREsp 2913003 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou especificamente e de forma integral os fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência do Tribunal; ademais, o agravo procurou impugnar decisão que não dizia respeito ao recurso especial da agravante, sendo correta a extinção do conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC e normas regimentais invocadas.

Parties
Agravante: IACIT SOLUCOES TECNOLOGICAS S.A.; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Interessado: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISS, Competência Ativa Tributária, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil ISS Competência Ativa Tributária Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

IACIT SOLUCOES TECNOLOGICAS S.A.

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravos que não atacam especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou especificamente e de forma integral os fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência do Tribunal; ademais, o agravo procurou impugnar decisão que não dizia respeito ao recurso especial da agravante, sendo correta a extinção do conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC e normas regimentais invocadas.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por IACIT SOLUCOES TECNOLOGICAS S.A.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem em favor da parte contrária.