AREsp 2913003 - DECISAO

AREsp 2913003 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e por não demonstrar a inexistência de necessidade de reexame fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários para 2% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Embargante: IACIT SOLUCOES TECNOLOGICAS S.A.; Terceiro Interessado: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ISS, Competência Ativa Tributária, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ISS Competência Ativa Tributária Repetição De Indébito Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

IACIT SOLUCOES TECNOLOGICAS S.A.

Embargante

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  3. 3 competência tributária para cobrança do ISS conforme LC 116/2003

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e por não demonstrar a inexistência de necessidade de reexame fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários para 2% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo.