AREsp 2395106 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido não era omisso quanto ao Tema 1.020 do STF, que a embargante não comprovou que os tomadores se achavam estabelecidos fora de São Paulo e que a pretensão importaria em reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: WORKCELL ASSESSORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ISS, Recurso Especial, Omissão, Repetição De Indébito, Súmula 7
Tributário Processual Civil ISS Recurso Especial Omissão Repetição De Indébito Súmula 7

Case Brief

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Parties

WORKCELL ASSESSORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do ISS: município do prestador ou do tomador
  3. 3 Omissão referente ao Tema 1.020 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido não era omisso quanto ao Tema 1.020 do STF, que a embargante não comprovou que os tomadores se achavam estabelecidos fora de São Paulo e que a pretensão importaria em reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.