REsp 2111663 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação específica de dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, o entendimento do Enunciado 284 do STF e o disposto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE LAGARTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- ISS, Competência Tributária Municipal, Corretagem Imobiliária, Súmula 284/stf, Conhecimento De Recurso
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE LAGARTO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 competência para lançamento e cobrança do ISS (local da sede do prestador segundo art. 3º da LC 116/2003)
- 2 cabimento do recurso especial diante da ausência de indicação específica de dispositivo de lei federal
- 3 aplicação analógica do Enunciado 284/STF em casos de alegação genérica de violação de lei federal
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação específica de dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, o entendimento do Enunciado 284 do STF e o disposto no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
Full Case Text
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