REsp 2218653 - DECISAO

REsp 2218653 - DECISAO

O Relator entendeu que não houve omissão ou obscuridade no julgamento dos embargos de declaração, pois o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia ao verificar que as adesões aos parcelamentos ocorreram antes do prazo decadencial e que o mandado de segurança foi impetrado somente após o transcurso do prazo do art. 23 da Lei 12.016/2009; além disso, concluiu-se que o pedido de compensação administrativa é incabível na via mandamental e que as razões do recurso especial apresentaram fundamentação deficiente e dissociada dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.; Recorrente: CASA COR PROMOÇÕES E COMERCIAL LTDA.; Recorrente: DINAP - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICAÇÕES LTDA.; Recorrente: TREELOG - LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ISS, Decadência (art. 23, Lei 12.016/2009), Compensação Administrativa, Parcelamento De Débitos, Embargos De Declaração (arts. 1.022 E 489 Do Cpc), Omissão E Obscuridade Na Fundamentação, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 568/stj
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ISS Decadência (art. 23, Lei 12.016/2009) Compensação Administrativa Parcelamento De Débitos Embargos De Declaração (arts. 1.022 E 489 Do Cpc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.

Recorrente

CASA COR PROMOÇÕES E COMERCIAL LTDA.

Recorrente

DINAP - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICAÇÕES LTDA.

Recorrente

TREELOG - LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 1.022, I e II e 489, §1º, IV e VI do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 23 da Lei 12.016/2009 (decadência) a pedido relativo a parcelamento e cobrança de juros
  3. 3 Possibilidade de se obter compensação administrativa por mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que não houve omissão ou obscuridade no julgamento dos embargos de declaração, pois o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia ao verificar que as adesões aos parcelamentos ocorreram antes do prazo decadencial e que o mandado de segurança foi impetrado somente após o transcurso do prazo do art. 23 da Lei 12.016/2009; além disso, concluiu-se que o pedido de compensação administrativa é incabível na via mandamental e que as razões do recurso especial apresentaram fundamentação deficiente e dissociada dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.