AREsp 2904913 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ISS, Execução Fiscal, Incidência Do ISS Sobre Adiantamento a Depositantes, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil ISS Execução Fiscal Incidência Do ISS Sobre Adiantamento a Depositantes Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Município de Curitiba

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre adiantamento a depositantes
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo federal violado para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.