REsp 2186483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência desta Corte (especialmente AREsp 669.755/RJ), quando a análise de riscos para concessão de crédito emergencial é realizada pela própria instituição financeira caracteriza-se atividade-meio, não incidindo o ISS sobre a rubrica "adiantamento a depositantes"; afastou-se a alegação de que o aresto seria isolado e concluiu-se que não há óbice de conhecimento pela Súmula 7 do STJ na hipótese.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Perante a Primeira Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ISS, Serviços Bancários, Adiantamento a Depositantes, Atividade Meio, Incidência Do Imposto
Tributário ISS Serviços Bancários Adiantamento a Depositantes Atividade Meio Incidência Do Imposto

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Perante a Primeira Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre valores registrados na rubrica "adiantamento a depositantes" quando a análise de riscos é realizada pela própria instituição financeira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência desta Corte (especialmente AREsp 669.755/RJ), quando a análise de riscos para concessão de crédito emergencial é realizada pela própria instituição financeira caracteriza-se atividade-meio, não incidindo o ISS sobre a rubrica "adiantamento a depositantes"; afastou-se a alegação de que o aresto seria isolado e concluiu-se que não há óbice de conhecimento pela Súmula 7 do STJ na hipótese.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial e acolheu os embargos à execução fiscal do ITAU UNIBANCO S.A. quanto à cobrança do ISS sobre a rubrica "adiantamento a depositantes"