AREsp 2503604 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual sobre a segmentação entre locação e prestação de serviços, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que, havendo discriminação entre locação e serviço, o ISS incide apenas sobre a parcela de serviço, e que o acórdão de origem agiu em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial (decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Locação De Bens Móveis, Repetição De Indébito, Súmula Vinculante Nº 31, Súmula 7/stj, Lista De Serviços (lc Nº 116/2003)
Tributário Processual Civil ISS Locação De Bens Móveis Repetição De Indébito Súmula Vinculante Nº 31 Súmula 7/stj Lista De Serviços (lc Nº 116/2003)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame De Recurso Especial (decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre locação de bens móveis
  2. 2 Tributação quando há locação cumulada com prestação de serviços e definição da base de cálculo
  3. 3 Enquadramento do serviço nos subitens 3.05 vs 7.02 da Lista de Serviços da LC 116/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual sobre a segmentação entre locação e prestação de serviços, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que, havendo discriminação entre locação e serviço, o ISS incide apenas sobre a parcela de serviço, e que o acórdão de origem agiu em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais.