AREsp 2477910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu corretamente pela indevida retenção do ISS em razão da exigência de inscrição no CPOM considerada inconstitucional pelo STF; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a apreciação contrária implicaria reexame de prova vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7 STJ). Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/apelante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Autora: Philips Medical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majorados os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.
Legal Topics
ISS, Repetição De Indébito, CPOM (lei Municipal 13.701/03), Obrigação Acessória, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Recursos Repetitivos
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ISS Repetição De Indébito CPOM (lei Municipal 13.701/03) Obrigação Acessória Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente/apelante

Philips Medical

Autora

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade do art. 9º, caput e §2º da Lei Municipal 13.701/03 (CPOM) e validade da retenção do ISS
  2. 2 necessidade de comprovação, nos termos do art. 166 do CTN, da assunção do encargo financeiro e da autorização daqueles que suportaram o encargo
  3. 3 alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu corretamente pela indevida retenção do ISS em razão da exigência de inscrição no CPOM considerada inconstitucional pelo STF; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a apreciação contrária implicaria reexame de prova vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7 STJ). Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majorados os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC