AREsp 2863014 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos decisórios do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de matérias suscitadas (Súmula 282/STF) e houve tentativa de verter matéria constitucional ao STJ, competência do STF (art. 102, III, CF), além da vedação ao reexame de prova e fatos (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: VERSATILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Enquadramento De Serviços, Interpretação Da Lista De Serviços Da LC 116/2003, Prequestionamento, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf), Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual ISS Enquadramento De Serviços Interpretação Da Lista De Serviços Da LC 116/2003 Prequestionamento Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf) Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

VERSATILLE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 156, III, da CF/88
  2. 2 interpretação dos itens 10.08, 17.06 e 17.25 da Lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003
  3. 3 alegada violação do art. 4º do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos decisórios do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de matérias suscitadas (Súmula 282/STF) e houve tentativa de verter matéria constitucional ao STJ, competência do STF (art. 102, III, CF), além da vedação ao reexame de prova e fatos (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se