PUIL 4053 - DECISAO

PUIL 4053 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no decisum atacado; o pedido da embargante tinha caráter infringencial e buscava ampliar indevidamente a abrangência do art. 19 da Lei n. 12.153/2009; a embargante não comprovou o risco de dano irreparável exigido para suspensão amplia prevista no § 2º do art. 19; e é inviável ao STJ, por via reflexa, modular os efeitos de decisão do STF proferida em repercussão geral.

Parties
Amicus Curiae: Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Concretagem - ABESC; Parte Contrária: Município de Palhoça/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Petição De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Dedução De Materiais, Modulação De Efeitos, Amicus Curiae, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Repercussão Geral (tema 247)
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ISS Base De Cálculo Dedução De Materiais Modulação De Efeitos Amicus Curiae +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Concretagem - ABESC

Amicus Curiae

Município de Palhoça/SC

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Petição De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão atacada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 19, §§ 1º e 2º da Lei n. 12.153/2009
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo (perigo da demora, dano irreparável, ineficácia da decisão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no decisum atacado; o pedido da embargante tinha caráter infringencial e buscava ampliar indevidamente a abrangência do art. 19 da Lei n. 12.153/2009; a embargante não comprovou o risco de dano irreparável exigido para suspensão amplia prevista no § 2º do art. 19; e é inviável ao STJ, por via reflexa, modular os efeitos de decisão do STF proferida em repercussão geral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se