AREsp 2249471 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame da alegada omissão, concluiu-se que a parte não delimitou a controvérsia nem demonstrou de forma precisa a omissão, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, a matéria relativa ao Tema 355 não poderia ser apreciada sem que houvesse interposição do agravo interno ao tribunal de origem (art. 1.030, §2º, CPC). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, Competência Tributária, Tema Repetitivo 355/stj, Prequestionamento E Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário ISS Competência Tributária Tema Repetitivo 355/stj Prequestionamento E Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão/negativa de seguimento do recurso especial quanto ao Tema 355/STJ e preclusão pela ausência de agravo interno
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e falta de delimitação da controvérsia
  3. 3 Competência para cobrança do ISS nos termos da LC 116/2003 em confronto com jurisprudência precedente do STJ (Tema 355)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame da alegada omissão, concluiu-se que a parte não delimitou a controvérsia nem demonstrou de forma precisa a omissão, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, a matéria relativa ao Tema 355 não poderia ser apreciada sem que houvesse interposição do agravo interno ao tribunal de origem (art. 1.030, §2º, CPC). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.