REsp 2213570 - DECISAO

REsp 2213570 - DECISAO

De acordo com o entendimento consolidado do STJ e reafirmado pelo STF no Tema 247 (RE 603.497/MG), não se admite a dedução dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do ISS quando tais materiais são produzidos no local da obra ou adquiridos de terceiros e não foram destacadamente comercializados com incidência do ICMS; inexistindo comprovação nos autos de que os materiais atendem à exceção, deve ser reformado o acórdão recorrido e julgada improcedente a ação originária.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CANELA; Apelada: AUTORA/APELADA (contribuinte)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; pedido exordial julgado improcedente.
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Construção Civil, Dedução De Materiais E Equipamentos, Substituição Tributária, Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal
Tributário Processual Civil ISS Base De Cálculo Construção Civil Dedução De Materiais E Equipamentos Substituição Tributária Repetição De Indébito +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CANELA

Recorrente

AUTORA/APELADA (contribuinte)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os valores de materiais e equipamentos empregados na construção civil devem ser excluídos da base de cálculo do ISS
  2. 2 Legitimidade do substituído tributário para postular repetição de indébito
  3. 3 Aplicação da recepção do art. 9º, § 2º, do DL 406/1968 em face da LC 116/2003

Ratio Decidendi

De acordo com o entendimento consolidado do STJ e reafirmado pelo STF no Tema 247 (RE 603.497/MG), não se admite a dedução dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do ISS quando tais materiais são produzidos no local da obra ou adquiridos de terceiros e não foram destacadamente comercializados com incidência do ICMS; inexistindo comprovação nos autos de que os materiais atendem à exceção, deve ser reformado o acórdão recorrido e julgada improcedente a ação originária.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; pedido exordial julgado improcedente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente a ação declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito
  • A recorrida deverá arcar com os honorários advocatícios, os quais serão fixados segundo os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC/2015, incidindo sobre o valor da causa