AREsp 2934988 - DECISAO

AREsp 2934988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento porque o Tribunal a quo deixou de se manifestar especificamente sobre pontos levantados nos Embargos de Declaração (possível violação do art. 111, II do CTN e do art. 151, III da CF), caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; determinou-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Embargante: IUNI EDUCACIONAL - UNIME SALVADOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos
Legal Topics
ISS, Prouni, Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Recurso Especial Inadmitido
Direito Tributário Processual Civil ISS Prouni Embargos À Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Judicial Recurso Especial Inadmitido

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

IUNI EDUCACIONAL - UNIME SALVADOR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgamento dos Embargos de Declaração quanto à alegação de que a não incidência do ISS sobre bolsas do Prouni implicaria concessão de isenção vedada pelo art. 111, II do CTN e art. 151, III da CF
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de manifestação do tribunal de origem sobre matéria suscitada nos aclaratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento porque o Tribunal a quo deixou de se manifestar especificamente sobre pontos levantados nos Embargos de Declaração (possível violação do art. 111, II do CTN e do art. 151, III da CF), caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; determinou-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com análise específica das matérias articuladas nos declaratórios.