AREsp 2913236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal carecia de comando normativo suficiente para demonstrar ofensa legal apta a infirmar o acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido qualificou as rendas de operações de crédito como atividade financeira sujeita a IOF, não ao ISS.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: ISS, Lista Anexa LC 116/03, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Enquadramento Tributário

Direito Tributário Processo Civil ISS Lista Anexa LC 116/03 Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Enquadramento Tributário

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 38 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência do ISS sobre tarifas de cadastro em operações de concessão de crédito
2 Interpretação do item 15.05 da Lista Anexa da Lei Complementar nº 116/2003
3 Aplicação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.