REsp 2220620 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido para determinar nova apreciação pelo tribunal a quo porque a dedução dos materiais da base de cálculo do ISS só é possível quando comprovado que os materiais foram produzidos fora do local da obra e destacadamente comercializados pelo prestador com tributação pelo ICMS; tais requisitos não foram analisados pelas instâncias ordinárias no caso concreto, impondo devolução para aferição fática e jurídica conforme a orientação jurisprudencial ora reafirmada.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: ISS, Base De Cálculo, Serviço De Concretagem, Dedução De Materiais Empregados, LC 116/2003, Tema 247 STF

Processual Civil Tributário ISS Base De Cálculo Serviço De Concretagem Dedução De Materiais Empregados LC 116/2003 Tema 247 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

1 Possibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre serviço de construção civil
2 Requisitos para exclusão de materiais da base de cálculo do ISS (produção fora do local da obra e comercialização destacada com incidência de ICMS)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Determinar nova apreciação do mérito da ação pelo Tribunal a quo, observando a orientação jurisprudencial sobre dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS
Publique-se. Intimem-se.