AREsp 2789630 - DECISAO

AREsp 2789630 - DECISAO

O Tribunal entendeu não configurada a negativa de prestação jurisdicional; com base no acervo probatório (incluindo prova pericial) concluiu-se que a cobrança pela análise de crédito é prestação onerosa de serviço paga pelo tomador, sujeita ao ISS, e que reformar tal conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a multa de 100% foi considerada não confiscatória à luz da jurisprudência do STF, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: Itaú Unibanco S.A.; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, Serviços Bancários, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Multa Fiscal, Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços
Direito Tributário Processo Civil ISS Serviços Bancários Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Multa Fiscal Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISS sobre adiantamento a depositantes
  2. 2 alegação de atividade-meio/atividade preparatória não tributável
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não configurada a negativa de prestação jurisdicional; com base no acervo probatório (incluindo prova pericial) concluiu-se que a cobrança pela análise de crédito é prestação onerosa de serviço paga pelo tomador, sujeita ao ISS, e que reformar tal conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a multa de 100% foi considerada não confiscatória à luz da jurisprudência do STF, pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.