REsp 2220361 - DECISAO

REsp 2220361 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas: do exame contratual e dos elementos fáticos decorre que havia mera cessão de direitos de imagem, sem prestação de serviços caracterizadora do fato gerador do ISS; os embargos de declaração não demonstraram omissão nos termos do art. 1.022/CPC; e a reforma do julgado demandaria reexame de cláusulas contratuais e matéria fática, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, razão por que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Contratado/terceiro: JANDERSON SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, Cessão De Direitos De Imagem, Mandado De Segurança, Interpretação Da Lista Anexa À LC 116/2003, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processual Civil ISS Cessão De Direitos De Imagem Mandado De Segurança Interpretação Da Lista Anexa À LC 116/2003 Embargos De Declaração

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Recorrente

JANDERSON SANTOS DE SOUZA

Contratado/terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre cessão de direitos de imagem de atleta profissional
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrente (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Interpretação do item 3.02 da lista anexa ao art. 1º da LC 116/2003

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas: do exame contratual e dos elementos fáticos decorre que havia mera cessão de direitos de imagem, sem prestação de serviços caracterizadora do fato gerador do ISS; os embargos de declaração não demonstraram omissão nos termos do art. 1.022/CPC; e a reforma do julgado demandaria reexame de cláusulas contratuais e matéria fática, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, razão por que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.