AREsp 2917946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de prova (incidindo Súmula 7 do STJ), parte das questões dependia de norma local tornando eventual violação de lei federal reflexa (Súmula 280 STF) e houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF); assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível, e aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ISS, Interpretação Da Lista De Serviços Da Lei Complementar 116/2003, Assistência Técnica E Assistência 24 Horas, Súmula 7 STJ (reexame De Prova), Súmula 280 STF (violação Reflexa De Lei Federal), Art. 161 Do CTN E Atualização De Débitos, Preadquestionamento E Súmulas 282 E 356 STF
Direito Tributário Processo Civil ISS Interpretação Da Lista De Serviços Da Lei Complementar 116/2003 Assistência Técnica E Assistência 24 Horas Súmula 7 STJ (reexame De Prova) Súmula 280 STF (violação Reflexa De Lei Federal) Art. 161 Do CTN E Atualização De Débitos +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre receitas de serviços de assistência prestados por empresa contratada por seguradoras
  2. 2 Possibilidade de interpretação extensiva dos itens da lista anexa da LC 116/2003
  3. 3 Aplicabilidade do art. 161 do CTN quanto a capitalização de juros e regularidade da atualização monetária e acréscimos moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de prova (incidindo Súmula 7 do STJ), parte das questões dependia de norma local tornando eventual violação de lei federal reflexa (Súmula 280 STF) e houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF); assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível, e aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC