AREsp 2938933 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, não afastando a incidência da Súmula 7/STJ; por consequência, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, CPC. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CNAGA - ARMAZENS GERAIS ALFANDEGADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ISS, Decadência, Locação De Bem Móvel, Multa De Caráter Confiscatório, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC
Direito Tributário Processual Civil ISS Decadência Locação De Bem Móvel Multa De Caráter Confiscatório Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CNAGA - ARMAZENS GERAIS ALFANDEGADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade da Súmula 7 sem cotejo específico entre acórdão e tese recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, não afastando a incidência da Súmula 7/STJ; por consequência, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, CPC. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC