REsp 2080827 - DECISAO

REsp 2080827 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e do veto presidencial ao item 13.01 da Lista de Serviços da LC nº 116/2003, não há previsão legal para a incidência do ISS sobre a produção de filmes por encomenda, motivo pelo qual se afasta a tributação impugnada.

Parties
Recorrente: F B PAIVA FILMES LTDA; Impetrante: FB PAIVA FILMES EIRELI; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a incidência do ISS sobre as atividades da parte recorrente.
Legal Topics
ISS, Mandado De Segurança, Incidência Tributária, Interpretação Extensiva, Veto Presidencial, Produção De Filmes Por Encomenda, Cinematografia, Propaganda E Publicidade
Direito Tributário Processo Civil ISS Mandado De Segurança Incidência Tributária Interpretação Extensiva Veto Presidencial Produção De Filmes Por Encomenda +2 more

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Parties

F B PAIVA FILMES LTDA

Recorrente

FB PAIVA FILMES EIRELI

Impetrante

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre produção, gravação, edição e distribuição de filmes por encomenda
  2. 2 Efeito do veto presidencial ao item 13.01 da Lista de Serviços da LC 116/2003
  3. 3 Se produção de filmes publicitários se enquadra no subitem 17.06 da Lista de Serviços

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e do veto presidencial ao item 13.01 da Lista de Serviços da LC nº 116/2003, não há previsão legal para a incidência do ISS sobre a produção de filmes por encomenda, motivo pelo qual se afasta a tributação impugnada.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a incidência do ISS sobre as atividades da parte recorrente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência do ISS sobre as atividades da parte recorrente.
  • Publique-se.