AREsp 2901721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem apontar com precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido e sua relevância para a solução da causa, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, o acolhimento demandaria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: POLIMIX CONCRETO LTDA; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ISS, Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Fundamentação Judicial, Omissão, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ISS Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Fundamentação Judicial Omissão Súmula 284/stf +1 more

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Parties

POLIMIX CONCRETO LTDA

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, IV e 1.022, II, do CPC por omissão/omissão genérica
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem apontar com precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido e sua relevância para a solução da causa, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, o acolhimento demandaria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.