AREsp 2438867 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de as razões recursais estarem dissociadas do quadro fático-probatório e dos fundamentos do acórdão recorrido, implicando pretensão de reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e preclusão quanto à produção de prova por inércia do recorrente; ademais, parte dos fundamentos do acórdão recorrido eram suficientes e não foram atacados pelo recorrente (analogia às Súmulas 283 e 284/STF). Foi majorado em 10% o percentual de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITAGUAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS, Incorporação Imobiliária Direta, Ônus Da Prova, Preclusão Probatória, Responsabilidade Tributária Indireta, Autos De Infração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/ STJ, 283 E 284/ STF
Direito Tributário Direito Processual Público ISS Incorporação Imobiliária Direta Ônus Da Prova Preclusão Probatória Responsabilidade Tributária Indireta Autos De Infração +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAGUAI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISS sobre incorporação imobiliária direta
  2. 2 necessidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 preclusão pela inércia na produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de as razões recursais estarem dissociadas do quadro fático-probatório e dos fundamentos do acórdão recorrido, implicando pretensão de reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e preclusão quanto à produção de prova por inércia do recorrente; ademais, parte dos fundamentos do acórdão recorrido eram suficientes e não foram atacados pelo recorrente (analogia às Súmulas 283 e 284/STF). Foi majorado em 10% o percentual de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e, na parte conhecida, não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC