AREsp 2885188 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque: (i) a alegação de omissão/contradição/obscuridade relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e não especificada, atraindo a Súmula 284 do STF; (ii) a questão da legitimidade passiva foi decidida a partir da interpretação da Lei Municipal n. 575/2003 (art. 87), matéria de direito local que não se presta ao reexame na via do recurso especial, por analogia à Súmula 280 do STF; (iii) questões federais acerca de arts. 7º da LC 116/2003 e art. 97, IV, do CTN não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento; (iv) a retificação da CDA por mero ajuste aritmético é admissível e não atinge...

Parties
Agravante (embargante/execustada): NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS; Agravado (exequente): MUNICÍPIO DE SILVEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, Responsabilidade Tributária Do Tomador, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Retificação Da CDA Por Cálculo Aritmético, Sucumbência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário ISS Responsabilidade Tributária Do Tomador Legitimidade Passiva Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Retificação Da CDA Por Cálculo Aritmético +3 more

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Parties

NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS

Agravante (embargante/execustada)

MUNICÍPIO DE SILVEIRAS

Agravado (exequente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da tomadora de serviços para recolhimento do ISS
  2. 2 possibilidade de retificação do valor da Certidão de Dívida Ativa por mero cálculo aritmético sem afetar sua liquidez e exigibilidade
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento de questões federais no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque: (i) a alegação de omissão/contradição/obscuridade relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e não especificada, atraindo a Súmula 284 do STF; (ii) a questão da legitimidade passiva foi decidida a partir da interpretação da Lei Municipal n. 575/2003 (art. 87), matéria de direito local que não se presta ao reexame na via do recurso especial, por analogia à Súmula 280 do STF; (iii) questões federais acerca de arts. 7º da LC 116/2003 e art. 97, IV, do CTN não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento; (iv) a retificação da CDA por mero ajuste aritmético é admissível e não atinge...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.