REsp 2013897 - ACORDAO

REsp 2013897 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente e está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 355 (RESP 1.060.210/SC) sobre competência municipal para cobrança do ISS em operações de arrendamento mercantil; além disso, eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO RCI BRASIL S.A; Agravado/apelado: Município de Uberlândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
ISS, Arrendamento Mercantil, Competência Tributária, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário ISS Arrendamento Mercantil Competência Tributária Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO RCI BRASIL S.A

Agravante

Município de Uberlândia

Agravado/apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Competência municipal para exigência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 355 (RESP 1.060.210/SC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente e está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 355 (RESP 1.060.210/SC) sobre competência municipal para cobrança do ISS em operações de arrendamento mercantil; além disso, eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido