AREsp 2934976 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), versou sobre matéria constitucional e legislação municipal não examinável pela via especial (art. 102, III, CF; Súmula 280/STF por analogia) e não houve prequestionamento suficiente (Súmula 211/STJ). Foi, ainda, majorado o percentual de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TIM SA; Recorrido: Município de João Pessoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ISS, Competência Tributária Municipal, Omissão De Decisão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Competência Tributária Municipal Omissão De Decisão Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 280/stf +1 more

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Parties

TIM SA

Agravante

Município de João Pessoa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 competência do Município de João Pessoa para cobrança do ISS
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), versou sobre matéria constitucional e legislação municipal não examinável pela via especial (art. 102, III, CF; Súmula 280/STF por analogia) e não houve prequestionamento suficiente (Súmula 211/STJ). Foi, ainda, majorado o percentual de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e, no mérito instrutório, não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC