REsp 2221290 - DECISAO

REsp 2221290 - DECISAO

Não se verificou omissão ou outro vício apto a ensejar reforma; o Tribunal de origem e o perito judicial concluíram pela ausência de evidências de repasses do ISS aos tomadores dos serviços, afastando a alegação de ofensa ao art. 166 do CTN e mantendo a decisão que julgou procedente o pedido de inexigibilidade/restituição; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários recursais em 10%.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISS, Repetição Do Indébito, Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios, Interpretação De Lista Anexa À Lei Complementar Nº 116/03
Direito Tributário Processo Civil ISS Repetição Do Indébito Omissão Em Acórdão Honorários Advocatícios Interpretação De Lista Anexa À Lei Complementar Nº 116/03

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Compatibilidade do pedido de repetição do indébito com o art. 166 do CTN
  3. 3 Validade da tributação diante do veto ao item 13.01 da lista da LC 116/03

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou outro vício apto a ensejar reforma; o Tribunal de origem e o perito judicial concluíram pela ausência de evidências de repasses do ISS aos tomadores dos serviços, afastando a alegação de ofensa ao art. 166 do CTN e mantendo a decisão que julgou procedente o pedido de inexigibilidade/restituição; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários recursais em 10%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% a título de honorários recursais o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada
  • Publique-se e intimem-se