AREsp 2499347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, ao reafirmar a recepção do art. 9º, §2º, do DL 406/1968 no julgamento do Tema 247, não desconstituiu a interpretação infraconstitucional do STJ sobre o alcance do dispositivo; assim, permanece a orientação do STJ segundo a qual não cabe deduzir da base de cálculo do ISS os materiais empregados na construção civil, salvo quando produzidos fora do local da obra e sujeitos ao ICMS, e as alegações da agravante quanto à necessidade de prova e reexame probatório configuravam inovação recursal que não pode ser objeto de reforma nesta instância.

Parties
Agravante: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG; Agravada: EDILIDADE (município)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Construção Civil, Dedução De Materiais
Processual Civil Tributário ISS Base De Cálculo Construção Civil Dedução De Materiais

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG

Agravante

EDILIDADE (município)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à necessidade de reexame de prova
  2. 2 Interpretação do art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei n. 406/1968 e do art. 7º, § 2º, I, da LC n. 116/2003
  3. 3 Possibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS em serviços de construção civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, ao reafirmar a recepção do art. 9º, §2º, do DL 406/1968 no julgamento do Tema 247, não desconstituiu a interpretação infraconstitucional do STJ sobre o alcance do dispositivo; assim, permanece a orientação do STJ segundo a qual não cabe deduzir da base de cálculo do ISS os materiais empregados na construção civil, salvo quando produzidos fora do local da obra e sujeitos ao ICMS, e as alegações da agravante quanto à necessidade de prova e reexame probatório configuravam inovação recursal que não pode ser objeto de reforma nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir pedido de ingresso como amicus curiae (Aneor)