REsp 2144288 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu, com fundamento em sua jurisprudência consolidada e na interpretação de precedentes da Primeira Seção, que a dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS incidentes sobre serviços de construção civil não é possível, salvo quando os materiais forem produzidos fora do local da obra e comercializados destacadamente com incidência do ICMS; por esse motivo, deu provimento ao recurso especial do Município de Florianópolis para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos de dedução e repetição do indébito, mantendo a distribuição dos ônus...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Dedução De Materiais Na Construção Civil, Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal
Tributário Processual Civil ISS Base De Cálculo Dedução De Materiais Na Construção Civil Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do ISS
  2. 2 Aplicação do Tema 247 do STF e da jurisprudência do STJ sobre base de cálculo do ISS
  3. 3 Conseqüências quanto à repetição de indébito e encargos financeiros

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu, com fundamento em sua jurisprudência consolidada e na interpretação de precedentes da Primeira Seção, que a dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS incidentes sobre serviços de construção civil não é possível, salvo quando os materiais forem produzidos fora do local da obra e comercializados destacadamente com incidência do ICMS; por esse motivo, deu provimento ao recurso especial do Município de Florianópolis para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos de dedução e repetição do indébito, mantendo a distribuição dos ônus...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
  • Restabelecimento da sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial