REsp 2111627 - DECISAO

REsp 2111627 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência dominante da Primeira Seção do STJ determina que a base de cálculo do ISS sobre serviços de construção civil é o preço do serviço, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo quando produzidos fora do local da obra e comercializados separadamente pelo prestador com destaque do ICMS; diante dessa orientação, o acórdão recorrido foi cassado e determinada nova apreciação da apelação observando tais diretrizes.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PALHOÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Construção Civil, Dedução De Materiais, Repetição De Indébito
Tributário Processual Civil ISS Base De Cálculo Construção Civil Dedução De Materiais Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PALHOÇA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS em obras de construção civil
  2. 2 Condição para dedução: materiais produzidos fora do local da obra e comercializados com destaque de ICMS
  3. 3 Incidência do ISS sobre o preço do serviço de construção civil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência dominante da Primeira Seção do STJ determina que a base de cálculo do ISS sobre serviços de construção civil é o preço do serviço, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo quando produzidos fora do local da obra e comercializados separadamente pelo prestador com destaque do ICMS; diante dessa orientação, o acórdão recorrido foi cassado e determinada nova apreciação da apelação observando tais diretrizes.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido
  • Determinado o rejulgamento da apelação, observadas as diretrizes de que a base de cálculo do ISS sobre os serviços de construção civil é o preço do serviço e de que são dedutíveis apenas os materiais produzidos fora do local da obra e comercializados pelo prestador com destaque do ICMS