AREsp 2689149 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ (art. 932, III, do CPC/2015), e manteve-se a inadmissão; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALHX AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTO S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
ISS, Benefício Fiscal, Interpretação Restritiva, Reexame Necessário, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Tributário Processual Civil ISS Benefício Fiscal Interpretação Restritiva Reexame Necessário Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

ALHX AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTO S/S

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto-Lei 406/68 ao serviço de agente autônomo de investimento
  3. 3 Interpretação de benefício tributário (art.111 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ (art. 932, III, do CPC/2015), e manteve-se a inadmissão; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.