AREsp 2825854 - DECISAO

AREsp 2825854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão recorrido privilegiou entendimento local sobre dedução irrestrita de materiais que diverge da orientação consolidada nesta Corte (que admite dedução apenas nos casos em que os materiais foram produzidos pelo prestador fora do local da obra e comercializados com incidência de ICMS), devendo a matéria ser reexaminada à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE; Autora/recorrida: Marisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Agravo Para Conhecimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; casso o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação em observância à jurisprudência do STJ.
Legal Topics
ISS, Base De Cálculo, Dedução De Materiais, Decadência, Lançamento Tributário, Perícia, Lei Complementar 116/2003, Decreto Lei 406/68
Tributário ISS Base De Cálculo Dedução De Materiais Decadência Lançamento Tributário Perícia Lei Complementar 116/2003 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE

Recorrente/agravante

Marisa

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Agravo Para Conhecimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução de valores de materiais da base de cálculo do ISS na construção civil
  2. 2 Incidência da decadência (art. 173, I, CTN) em caso de vício material no lançamento e necessidade de relançamento
  3. 3 Conflito entre jurisprudência do Tribunal de origem e interpretação consolidada do STJ e decisões do STF (RE 603.497/Tema 247)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão recorrido privilegiou entendimento local sobre dedução irrestrita de materiais que diverge da orientação consolidada nesta Corte (que admite dedução apenas nos casos em que os materiais foram produzidos pelo prestador fora do local da obra e comercializados com incidência de ICMS), devendo a matéria ser reexaminada à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; casso o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação em observância à jurisprudência do STJ.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação, observada a orientação jurisprudencial do STJ sobre dedução de materiais na base de cálculo do ISS