REsp 2196693 - DECISAO

REsp 2196693 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afirmar que o mero cadastramento fiscal do prestador junto ao ente tributante não evidencia, por si só, a existência de unidade econômica ou profissional naquela localidade e, portanto, não basta para constituir a competência tributária para cobrança do ISS; a existência de unidade deve ser aferida materialmente, considerando-se local cuja posse seja exercida de forma autônoma pelo prestador para contratação ou execução do serviço; norma regulamentar que transforme obrigação acessória em critério de localização do fato gerador extrapola o poder regulamentar.

Parties
Recorrente: SINALMIG - SINAIS/SISTEMAS E PROGRAMAÇÃO VISUAL LTDA.; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação com observância da diretriz sobre aferição material da unidade econômica ou profissional
Legal Topics
ISS, Repetição De Indébito, Competência Tributária, Unidade Econômica Ou Profissional, Cadastro Fiscal, Lei Complementar Nº 116/2003, Decreto Nº 25.508/2005
Tributário Processo Civil ISS Repetição De Indébito Competência Tributária Unidade Econômica Ou Profissional Cadastro Fiscal Lei Complementar Nº 116/2003 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINALMIG - SINAIS/SISTEMAS E PROGRAMAÇÃO VISUAL LTDA.

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cadastramento fiscal do prestador em unidade federativa diversa da sua sede é suficiente para caracterizar a existência de unidade econômica ou profissional para fins de competência tributária do ISS
  2. 2 Se norma regulamentar (decreto) pode impor obrigatoriedade de cadastro fiscal como critério de localização do fato gerador do ISS
  3. 3 Interpretação dos arts. 3º e 4º da LC nº 116/2003 à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1060210/SC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afirmar que o mero cadastramento fiscal do prestador junto ao ente tributante não evidencia, por si só, a existência de unidade econômica ou profissional naquela localidade e, portanto, não basta para constituir a competência tributária para cobrança do ISS; a existência de unidade deve ser aferida materialmente, considerando-se local cuja posse seja exercida de forma autônoma pelo prestador para contratação ou execução do serviço; norma regulamentar que transforme obrigação acessória em critério de localização do fato gerador extrapola o poder regulamentar.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação com observância da diretriz sobre aferição material da unidade econômica ou profissional

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido