AREsp 2745789 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: o acórdão embargado já enfrentou e fundamentou as questões relativas à tributação privilegiada do ISS, destacando que a recorrida exerce múltiplas atividades, inclusive 'perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas' (subitem 17.09 da LC 116/03), atividade não contemplada no regime especial, o que demonstra caráter empresarial e afasta o tratamento privilegiado previsto no §3º do art.9º do Decreto-Lei nº 406/68; ademais, embargos não servem para reexaminar matéria já decidida ou produzir efeitos modificativos.

Parties
Autor: JBA Engenharia e Consultoria Ltda.; Réu: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Decisão Em Embargos De Declaração (segunda Turma, Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
ISS, Regime Especial De Tributação, Tributação Privilegiada, Embargos De Declaração, Omissão, Caráter Empresarial
Processual Civil Tributário ISS Regime Especial De Tributação Tributação Privilegiada Embargos De Declaração Omissão Caráter Empresarial

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Parties

JBA Engenharia e Consultoria Ltda.

Autor

Município de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Decisão Em Embargos De Declaração (segunda Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão quanto à análise da tributação privilegiada do ISS
  2. 2 Aplicabilidade do regime especial de recolhimento do ISS previsto no §3º do art.9º do Decreto-Lei nº 406/1968 à sociedade que exerce múltiplas atividades
  3. 3 Efeito do exercício de atividade não contemplada na lista anexa (LC 116/2003) sobre o enquadramento no regime especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: o acórdão embargado já enfrentou e fundamentou as questões relativas à tributação privilegiada do ISS, destacando que a recorrida exerce múltiplas atividades, inclusive 'perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas' (subitem 17.09 da LC 116/03), atividade não contemplada no regime especial, o que demonstra caráter empresarial e afasta o tratamento privilegiado previsto no §3º do art.9º do Decreto-Lei nº 406/68; ademais, embargos não servem para reexaminar matéria já decidida ou produzir efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.