AREsp 2985849 - DECISAO

AREsp 2985849 - DECISAO

O acórdão do STJ conheceu do agravo e do recurso especial e deu provimento ao recurso especial, por concluir que o acórdão recorrido era contrário à jurisprudência do Tribunal Superior, e que, na hipótese dos autos, por se tratar de serviço em que a análise de risco foi realizada pela própria instituição bancária, a cobrança pela tarifa de adiantamento a depositantes corresponde a atividade-meio, não sujeita à incidência do ISS; determinou-se o retorno dos autos ao juízo da execução para exame da Certidão de Dívida Ativa e para decisões finais na execução fiscal e nos embargos à execução.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; declarada a não incidência do ISS sobre os valores relacionados à taxa de adiantamento a depositantes; autos remetidos à origem para análise da Certidão de Dívida Ativa e demais providências.
Legal Topics
ISS, Serviços Bancários, Adiantamento a Depositantes, Atividade Meio, Lista Anexa À LC 116/2003, Certidão De Dívida Ativa, Prova Pericial, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil ISS Serviços Bancários Adiantamento a Depositantes Atividade Meio Lista Anexa À LC 116/2003 Certidão De Dívida Ativa +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre a taxa de adiantamento a depositantes
  2. 2 Se a análise de risco realizada pela própria instituição configura atividade-meio e afasta a incidência do ISS
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ conheceu do agravo e do recurso especial e deu provimento ao recurso especial, por concluir que o acórdão recorrido era contrário à jurisprudência do Tribunal Superior, e que, na hipótese dos autos, por se tratar de serviço em que a análise de risco foi realizada pela própria instituição bancária, a cobrança pela tarifa de adiantamento a depositantes corresponde a atividade-meio, não sujeita à incidência do ISS; determinou-se o retorno dos autos ao juízo da execução para exame da Certidão de Dívida Ativa e para decisões finais na execução fiscal e nos embargos à execução.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido; declarada a não incidência do ISS sobre os valores relacionados à taxa de adiantamento a depositantes; autos remetidos à origem para análise da Certidão de Dívida Ativa e demais providências.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Declarar a não incidência do ISS sobre os valores relacionados à taxa de adiantamento a depositantes